O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO TCU

UM EXAME DA SÚMULA Nº 347 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL E JURISPRUDENCIAL BRASILEIRA

Resumo

Este trabalho pretende analisar o controle de constitucionalidade feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), segundo a súmula 347 do Supremo Tribunal Federal (STF), e, dessa forma, entender se há competência constitucional atribuída a esse órgão. Busca-se compreender o controle de constitucionalidade conforme a súmula 347, em correlação à atual visão do Supremo Tribunal Federal, norteada pela Constituição de 1988, bem como às elucidações advindas com as transformações do Direito processual civil. Almeja-se apontar as possíveis medidas para sanar a polêmica súmula e, concomitantemente, construir um novo entendimento sobre a questão da ilegitimidade para apreciação constitucional do TCU.