ESTUDO ACERCA DA LIMITAÇÃO DA ATIVIDADE HERMENÊUTICA IMPLEMENTADA PELA LEI 13.467/2017 NO TOCANTE ÀS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS

Resumo

O poder de decisão do juiz e a necessidade ou não de neutralizá-lo é objeto de intensa discussão na doutrina jurídica. Nesse diapasão, no âmbito do direito do trabalho, ramo no qual não há igualdade de forças entre as partes, há conflito entre a visão conservadora da hermenêutica - que beneficia a autonomia e a segurança jurídica - e a sua visão progressista, que prioriza uma análise ampla e social do direito. Diante disso, o presente artigo procura analisar tal conflito sob a Lei 13.467/2017, no tocante aos seus objetivos e resultados quanto às negociações coletivas de trabalho.