NOVOS CAMINHOS INCLUSIVOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA SOCIEDADE BRASILEIRA EM FACE DA LEI Nº 13.146/2015
Resumo
A Lei n° 13.146/2015 é um marco face à personalização dos direitos da pessoa com deficiência, visando à promoção dos Direitos Humanos. Busca-se através do método dedutivo discutir as novas alternativas inclusivas para a pessoa com deficiência. Apesar dos inúmeros avanços da Lei n° 13.146/2015, ainda são flagrantes as violações aos direitos das pessoas com deficiência, especialmente quanto à falta de acesso aos canais de participação popular. Apresenta-se como indubitável a atuação dos magistrados, dentro de uma perspectiva multiculturalista junto à sociedade civil, desenvolvendo ações empoderadoras das pessoas com deficiência e assegurando a plena aplicabilidade dos seus direitos fundamentais.
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