DA VULNERABILIDADE À HIPERVULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES: UMA ANÁLISE ACERCA DO ROL NÃO TAXATIVO DO INCISO IV, ARTIGO 39, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Resumo

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) adota a aplicação do princípio da vulnerabilidade a todos os consumidores. No entanto, há ainda aqueles que possuem sua vulnerabilidade agravada por uma condição particular, os chamados hipervulneráveis. O presente estudo tem como objetivo analisar a ideia de hipervulnerabilidade presente no CDC. Para tanto, coube, inicialmente, fazer uma breve análise sobre as práticas abusivas presentes no CDC. Logo após, tratou-se sobre o conceito de vulnerabilidade, bem como apresentou-se uma série de espécies de hipervulnerabilidade, no intuito de mostrar que a interpretação do inciso IV, artigo 39 do CDC, comporta um rol exemplificativo.