HC 171/118/SP: O ESPECTRO PROTETIVO DO NE BIS IN IDEM NO ORDENAMENTO BRASILEIRO E A TRANSFERÊNCIA DE PROCESSOS COMO ALTERNATIVA PARA CRIMES TRANSNACIONAIS

Resumo

O contexto atual tem alçado o universo jurídico para além das fronteiras territoriais tradicionais e os crimes transnacionais têm gerado discussões acerca do limite de atuação do poder soberano estatal. Na discussão do HC 171118/STF se analisa a legalidade da persecução criminal e a aplicação de pena pelo Estado Brasileiro em relação a crime processado, julgado e integralmente cumprido na Suíça. O presente artigo busca analisar essa possibilidade em observância ao princípio da não repetição, propondo a transferência de processos criminais como solução e meio hábil de cooperação jurídica internacional. A metodologia consiste em pesquisa exploratória e bibliográfica do tipo qualitativa.