A EXCLUSÃO FÍSICA DOS AUTOS DO INQUÉRITO COMO MECANISMO DE CONTROLE EPISTÊMICO DA ATIVIDADE POLICIAL
Palavras-chave:
Graduando em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco, estagiário do Ministério Público do Estado de Pernambuco e Pesquisador Bolsista de Iniciação Científica CNPq/UFPE
Resumo
O presente estudo busca examinar como o novo art. 3º-C, §3º, do Código de Processo Penal, que positivou a exclusão física dos autos de inquérito, pode servir como importante mecanismo de controle da atividade policial, impedindo a desmedida utilização dos elementos informativos na fundamentação de sentenças condenatórias. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, a partir da técnica de revisão bibliográfica. Concluiu-se pela relevância do novo dispositivo legal e pela necessidade de ressignificação de todo o sistema de valoração probatória no processo penal brasileiro.
Publicado
2021-09-09
Como Citar
COSTA ROCHA, V. A EXCLUSÃO FÍSICA DOS AUTOS DO INQUÉRITO COMO MECANISMO DE CONTROLE EPISTÊMICO DA ATIVIDADE POLICIAL. Revista FIDES, v. 12, n. 1, p. 548-562, 9 set. 2021.
Seção
Artigos Científicos Não Temáticos
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