SITUAÇÕES DE CRISE E O DIREITO FINANCEIRO: UM ESTUDO SOBRE O IMPACTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA BRASILEIRA

Resumo

O Ciclo Orçamentário corresponde ao período em que se elabora, discute, aprova, executa e controla as leis orçamentárias, que são algumas das materialmente mais importantes do ordenamento jurídico, logo abaixo da Constituição, pois são as que mais influenciam o destino da coletividade. Nesse contexto, situações de crise podem ocorrer, como a recente pandemia do SARSCoV- 2. Assim, importa verificar os seus impactos no ciclo em estudo, analisando seus efeitos, bem como responder se as ferramentas oferecidas pelo direito financeiro, que conduzem o ciclo, estão sendo suficientes para enfrentar o quadro e amenizar suas consequências.