RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADVOGADO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ADI 4.845 E DAS REAIS PERSPECTIVAS JURÍDICAS DE RESPONSABILIDADE

  • Ábner Praxedes de Oliveira
  • Maria de Fátima Lopes da Silva
Palavras-chave: Responsabilidade de terceiro. Transferência. Competência concorrente. Inconstitucionalidade.

Resumo

O presente trabalho objetiva analisar a responsabilidade tributária do advogado na perspectiva da ADI 4.845 e de maneira conjunta com os artigos 5º, inciso XLVI, e 146, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Para isso, destaca-se a utilização de revisão bibliográfica. Também, o texto traz a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade formal da norma de responsabilidade tributária estadual. Por fim, ficou demonstrado que atribuir responsabilidade nos moldes da lei mencionada constitui violação às normas constitucionais.

Biografia do Autor

Ábner Praxedes de Oliveira

Graduando em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte, Servidor Público pela mesma instituição.

Maria de Fátima Lopes da Silva

Graduanda em Direito pela Universidade do Estado do Rio Grande do Norte.

Publicado
2021-09-09
Como Citar
PRAXEDES DE OLIVEIRA, ÁBNER; DE FÁTIMA LOPES DA SILVA, M. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADVOGADO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ADI 4.845 E DAS REAIS PERSPECTIVAS JURÍDICAS DE RESPONSABILIDADE. Revista FIDES, v. 12, n. 1, p. 927-941, 9 set. 2021.
Edição
v. 12 n. 1 (2021): 23ª edição
Seção
Artigos Científicos Não Temáticos
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