RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADVOGADO: UMA ANÁLISE A PARTIR DA ADI 4.845 E DAS REAIS PERSPECTIVAS JURÍDICAS DE RESPONSABILIDADE
Resumo
O presente trabalho objetiva analisar a responsabilidade tributária do advogado na perspectiva da ADI 4.845 e de maneira conjunta com os artigos 5º, inciso XLVI, e 146, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Para isso, destaca-se a utilização de revisão bibliográfica. Também, o texto traz a decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade formal da norma de responsabilidade tributária estadual. Por fim, ficou demonstrado que atribuir responsabilidade nos moldes da lei mencionada constitui violação às normas constitucionais.
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