OS MLATs VIGENTES NO BRASIL E AS IMPLICAÇÕES NA SOBERANIA CONTEMPORÂNEA: INTERNACIONALIZAÇÃO, TERRITORIALIDADE E JURISDIÇÃO

Resumo

O presente trabalho analisará os contornos jurídicos do princípio da soberania quando diante de imbróglios transnacionais regulados por Tratados de Assistência Jurídica Mútua (MLATs). Outrossim, buscar-se-á contextualizar o atual momento da sociedade da informação com as balizas normativas da soberania contemporânea, ultimando perquirir se a cooperação jurídica internacional pode ser classificada como sistemática juridicamente hígida para o tratamento de celeumas ultrafronteiriças. Para tanto, o recorte metodológico adotado congregou abordagens legislativas e bibliográficas sobre os MLATs vigentes no Brasil. Concluiu-se que o fortalecimento dessa espécie de cooperação jurídica internacional não possui densidade normativa suficiente para ofender o conceito contemporâneo de soberania.