A INAPLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NACIONALMENTE DETERMINADA BRASILEIRA: UMA ANÁLISE SOBRE O CAMINHO PERCORRIDO PELO BRASIL NAS AÇÕES CLIMÁTICAS MUNDIAIS

Jahyr-Philippe Bichara; Gabriele Cristine de Oliveira

Jahyr-Philippe Bichara Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Gabriele Cristine de Oliveira Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Keywords: Paris Agreement, International Law, Brazilian Domestic Law

Abstract

Climate change has unquestionable relevance on the world stage, because it directly impacts life on the planet in all aspects. Considering its importance in international discussions, this article, through doctrinal and legislative research, analyzes the commitments assumed by Brazil in the Paris Agreement, evaluating as fundamental instruments for combating climate change, such as the Nationally Determined Contributions, are implemented by the Brazilian legal system. Thus, an innovative system can be observed, but due to its flexible nature, it may give rise to a less ambitious posture by Brazil and the non-application of the objectives of the Agreement.

Author Biographies

Jahyr-Philippe Bichara, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Doutor em Direito Internacional pela Université de Paris I (Pantheon-Sorbonne). Mestre em Direito Internacional Econômico pela Universitéde Paris I (Pantheon-Sorbonne). Mestre em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Professor Associado I do Curso de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Coordenador da base de pesquisa “Direito Internacional e Soberania Do Estado Brasileiro” (CNPq).

Gabriele Cristine de Oliveira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Graduanda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Direito Internacional (NUPEDI/UFRN). Membro do projeto de extensão Motyrum - Núcleo Infantojuvenil. Estagiária da Secretaria de Estado da Administração (SEAD/RN).

THE NAPPLICATION OF THE BRAZILIAN NATIONALLY DETERMINED CONTRIBUTION: AN ANALYSIS ON THE ROAD TAKEN BY BRAZIL IN GLOBAL CLIMATE ACTIONS

Abstract

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