HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS COMO MEDIDA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS: CONTRIBUTOS DO CASO CHEVRON E DA SEC Nº 8.542

Resumo

O presente artigo analisa a tentativa de homologação de sentença estrangeira SEC nº 8.542 do Superior Tribunal de Justiça, referente àquela produzida no Equador que condenou a empresa Chevron por danos ambientais. Busca-se enfatizar a importância da homologação de sentenças estrangeiras sobre violações cometidas por empresas multinacionais e transnacionais para efetiva proteção dos direitos humanos. Partindo de uma análise bibliográfica do tema, faz-se um estudo de caso documental do inteiro teor da decisão. Conclui-se apontando o padrão internacional de impunidade de grandes empresas por violações de direitos humanos, sendo necessário regulamentar a responsabilidade corporativa, garantindo a proteção dos mais vulneráveis.