O NOME SOCIAL COMO UMA DAS FORMAS DE GARANTIR O ACESSO E PERMANÊNCIA DAS PESSOAS TRANS NO SISTEMA DE ENSINO

Resumo

O presente artigo abordará a importância do nome social e uso do pronome adequado ao gênero que a pessoa trans se identifica, como um dos instrumentos para garantir o acesso e a permanência das pessoas trans no sistema de ensino. Aplicou-se a metodologia jurídico-sociológica de Miracy Gustin e Maria Tereza Dias (2013) ao se refletir sobre os processos de criação das normas que enfrentam o direito ao uso do nome social nas escolas públicas. Além disso, buscou-se relacionar que o gozo de um direito social (educação) pode depender da fruição de um direito individual (nome).