INICIATIVA PRIVATIVA DE PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UM ESTUDO SOBRE O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

Na presente pesquisa, discute-se a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência de regras da iniciativa privativa das leis às Propostas de Emenda à Constituição nos âmbitos nacional e estadual. Para tal, mediante estudo das ADIs 2.966 e 3.848, consulta-se a possibilidade de emenda constitucional de iniciativa parlamentar tratar sobre assuntos que, em caso de propositura de projeto de lei, teriam iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Conclui-se haver invalidação à simetria do processo legislativo, já que é adotada a regra da iniciativa reservada para as emendas às Constituições Estaduais, mas não à Constituição Federal.