Queiroz, Paulo, e Valerio de Oliveira Mazzuoli. 2017. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS PELA VIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS. Revista FIDES 7 (2). http://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/282.