Marques, R. D. (2017) “DA FALÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO: CONSTITUCIONALIDADE DA AUTORIZAÇÃO PARA A SAÍDA DE PRESOS CONDENADOS A REGIME SEMIABERTO NO RIO GRANDE DO NORTE”, Revista FIDES, 3(1). Available at: http://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/99 (Accessed: 18May2024).