[1]
Érica Verícia Canuto de Oliveira Veras e G. Nivoliers Soares de Sousa Araújo, CONTROLE DA CONVENCIONALIDADE DOS ARTIGOS 181 E 182 DO CÓDIGO PENAL (ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS) NOS CRIMES PATRIMONIAIS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, Revista FIDES, vol. 9, nº 2, p. 37-49, dez. 2018.