E. Silva Neta, A TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL E O JULGAMENTO DO CASO KONRAD VS GERMANY DO TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS: PODE O ESTADO PROIBIR A PRÁTICA DO ENSINO DOMICILIAR?, Revista FIDES, vol. 16, nº 1, p. 231-260, jul. 2024.