Silva, C. S. G. da. “COMENTÁRIOS À LEI Nº 13.329/2016, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O SANEAMENTO BÁSICO - REIS”B. Revista FIDES, Vol. 7, nº 2, Dec. 2017, http://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/277.