Queiroz, P., e V. de O. Mazzuoli. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS PELA VIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS. Revista FIDES, Vol. 7, nº 2, Dec. 2017, http://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/282.