Silva Neta, E. A TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL E O JULGAMENTO DO CASO KONRAD VS GERMANY DO TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS: PODE O ESTADO PROIBIR A PRÁTICA DO ENSINO DOMICILIAR?. Revista FIDES, Vol. 16, nº 1, July 2024, p. 231-60, http://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/714.