Silva, Carlos Sérgio Gurgel da. “COMENTÁRIOS À LEI Nº 13.329/2016, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O SANEAMENTO BÁSICO - REIS”B. Revista FIDES 7, no. 2 (dezembro 30, 2017). Acessado maio 5, 2024. http://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/277.