Queiroz, Paulo, e Valerio de Oliveira Mazzuoli. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS PELA VIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS. Revista FIDES 7, no. 2 (dezembro 30, 2017). Acessado maio 6, 2024. http://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/282.