Chaves, Gardel, e Brenda Saraiva. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO TCU. Revista FIDES 10, no. 1 (julho 3, 2019): 341-360. Acessado maio 5, 2024. http://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/373.