Silva CSG da. COMENTÁRIOS À LEI Nº 13.329/2016, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O SANEAMENTO BÁSICO - REISB. Revista FIDES [Internet]. 30dez.2017 [citado 5maio2024];7(2). Available from: http://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/277