Queiroz P, Mazzuoli V de O. POSSIBILIDADE JURÍDICA DE INSTITUIÇÃO DE NORMAS PENAIS INCRIMINADORAS PELA VIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS. Revista FIDES [Internet]. 30dez.2017 [citado 6maio2024];7(2). Available from: http://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/282