Emerenciano L, Silva D. A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. Revista FIDES [Internet]. 3jul.2019 [citado 4maio2024];10(1):119-35. Available from: http://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/358