Bezerra PRG. DIREITO É SEGURANÇA JURÍDICA: BREVÍSSIMOS COMENTÁRIOS SOBRE O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 633.703/MG. Revista FIDES [Internet]. 28dez.2017 [citado 3maio2024];2(1). Available from: http://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/62