Revista FIDES

Informações da Edição

FIDES UFRN — 2024-07-02

ALFABETIZAÇÃO JURÍDICA, LITERACIA JURÍDICA E EDUCAÇÃO JURÍDICA POPULAR: UM CONFRONTO ENTRE CONCEITOS PARA AMPLIAR O DEBATE ACERCA DO DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO ATRAVÉS DA DIVULGAÇÃO EM DIREITO

Homero Chiaraba Gouveia — 2024-07-01

Este trabalho problematiza a divulgação científica como aspecto do direito de acesso à educação. Seu objetivo é investigar como o Direito dialoga com a divulgação científica. O método partiu da seguinte hipótese: apesar de não ignorar o problema da popularização do conhecimento, a academia jurídica tem falhado em colaborar para o cumprimento da chamada terceira missão universitária. Através da técnica bibliográfica, confrontou-se três ideias correntes no campo jurídico relacionadas à popularização: alfabetização jurídica, literacia jurídica e educação jurídica popular. Concluiu-se que, a despeito das abordagens inspirarem espécies de popularização, o campo da divulgação em Direito ainda está por se construir.

O DIREITO FUNDAMENTAL AOS LETRAMENTOS: ASPECTOS FILOSÓFICOS, JURÍDICOS E LINGUÍSTICOS

Carlos André Maciel Pinheiro Pereira — 2024-07-01

Este artigo investiga o direito fundamental aos letramentos enquanto desdobramento do direito à educação. A análise realizada é interdisciplinar, exploratória, qualitativa, com aplicação do método indutivo em pesquisa documental e bibliográfica. Identifica que os direitos humanos fundamentais estão vinculados à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. Observa que o direito à educação tem influência na formação do sujeito enquanto cidadão. Visualiza que os letramentos influenciam a concretização do direito à educação, pois devem ser observados os elementos socioculturais na elaboração das políticas estatais. Ao final, conclui que o direito fundamental aos letramentos é consequência do direito à educação.

EDUCAÇÃO LIBERTADORA E A SUPERAÇÃO DOS FATALISMOS EM COMUNIDADES MARGINALIZADAS DO BRASIL

Pedro Paulo Machado Leocádio — 2024-07-01

Este artigo científico examina a persistente questão do condicionamento social nas comunidades periféricas do Brasil, pautando as dificuldades enfrentadas pela população mais carente e suas possíveis causas. Inspirado nas ideias de Paulo Freire, o estudo explorou como a educação libertadora pode desempenhar papel de grande valia na transformação do ambiente e na superação do pretenso fatalismo social. A partir de uma pesquisa bibliográfica, foram analisados os possíveis comportamentos que decorrem de um ilusório determinismo nas comunidades carentes, assim como a eficácia da educação libertadora e as abordagens educacionais necessárias para efetivar a transição entre a educação bancária e a dialógica.

REFLEXOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO ENSINO SUPERIOR PRIVADO BRASILEIRO: CONTROVÉRSIAS E MUDANÇAS ATINENTES À PEC 45/2019

Marcos Vinícius dos Reis Almeida — 2024-07-01

Com a aprovação da PEC 45/2019, muitos segmentos econômicos são tomados de incertezas devido às mudanças propostas no ordenamento tributário, a exemplo das instituições privadas de ensino superior. Nesse prisma, questiona-se: como a Reforma Tributária impacta o setor da educação privada? Objetiva-se, assim, analisar a relação entre esses dois objetos, examinando suas nuances e a dimensão dos impactos projetados. Para tanto, utiliza-se pesquisa com abordagem qualitativa, de natureza aplicada, com objetivo descritivo e procedimento técnico bibliográfico, legislativo e documental. Conclui-se que o setor alçou tratamentos favorecidos, embora questionáveis, no texto final ainda em trâmite no Senado.

O NOME SOCIAL COMO UMA DAS FORMAS DE GARANTIR O ACESSO E PERMANÊNCIA DAS PESSOAS TRANS NO SISTEMA DE ENSINO

Mônica Alves da Costa — 2024-07-01

O presente artigo abordará a importância do nome social e uso do pronome adequado ao gênero que a pessoa trans se identifica, como um dos instrumentos para garantir o acesso e a permanência das pessoas trans no sistema de ensino. Aplicou-se a metodologia jurídico-sociológica de Miracy Gustin e Maria Tereza Dias (2013) ao se refletir sobre os processos de criação das normas que enfrentam o direito ao uso do nome social nas escolas públicas. Além disso, buscou-se relacionar que o gozo de um direito social (educação) pode depender da fruição de um direito individual (nome).

A PROIBIÇÃO NO BRASIL DO USO DA LINGUAGEM NEUTRA NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO: UMA ANÁLISE DOS PROJETOS DE LEI Nº 198/2023 E Nº 173/2021

Amanda Netto Brum — 2024-07-01

O artigo objetiva analisar os principais projetos de lei que versam sobre a proibição da linguagem neutra na educação brasileira. Possui natureza documental e abordagem qualitativa. Os objetivos específicos são: a) investigar os principais projetos de lei referentes à temática; b) identificar pontos de divergência e convergência entre os documentos e o princípio da igualdade dos gêneros; e, c) revelar as características dos projetos de lei acerca do tema. Acredita-se que as propostas relativizam o direito ao acesso e à inclusão na educação.

A ASSESSORIA JURÍDICA UNIVERSITÁRIA POPULAR: A EDUCAÇÃO EM DIREITOS COMO UMA FORMA DE INTERVENÇÃO NO MUNDO

Luiza Nogueira Souza — 2024-07-01

Este trabalho intenciona reforçar que a Assessoria Jurídica Universitária Popular (AJUP) é uma importante escolha para o desenvolvimento das práticas jurídicas e investigar como essa modalidade de prática pode contribuir com a formação da(o) futura(o) profissional do Direito. Assim, foi empreendida uma pesquisa exploratório-explicativa e empregada uma revisão bibliográfica mediante o cotejo das ideias de pesquisadoras(es) da educação jurídica e das práticas emancipadoras no Direito. Conclui-se que a participação nas AJUPs acentua o protagonismo estudantil e promove uma atuação calcada nos Direitos Humanos, marcada pela “horizontalidade” e pelo contato com realidades sociais permeadas por dinâmicas de subalternizações.

MÉTODO CLÍNICO: INOVAÇÃO PEDAGÓGICA NA EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS

Daize Fernanda Wagner — 2024-07-02

O presente artigo objetiva apresentar a experiência que o Método Clínico proporcionou aos acadêmicos da Universidade Federal do Amapá no primeiro ano de funcionamento de sua Clínica de Direitos Humanos. Em regra, a formação humanística dos graduandos nos cursos de Direito é alocada em segundo plano frente à intensa cultura da operacionalização do ensino jurídico. Assim, a partir de questionários aplicados aos bolsistas do projeto, foi possível verificar que as Clínicas de Direitos Humanos podem ser espaços privilegiados para a promoção da Educação em Direitos Humanos nos cursos jurídicos do país.

MUDANDO A RECEITA DO BOLO: CONTRIBUIÇÕES DAS METODOLOGIAS FEMINISTAS PARA A EDUCAÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA

Beatriz Siqueira Coutinho Suassuna — 2024-07-02

O presente artigo tem como objetivo principal partir das críticas feministas à produção acadêmica tradicional para pensar em possíveis soluções para a crise da educação jurídica. Utilizando-se, sobretudo, das contribuições das teóricas Katharine Bartlett e Alda Facio Montejo, a hipótese desenvolvida se baseia na ideia de que o uso da abordagem feminista para repensar os métodos e as práticas pedagógicas convencionais tem o potencial de propor novos caminhos para o Direito. Ao fim, argumenta-se que, ao desvelar o mito da neutralidade e objetividade científicas e jurídicas, assim como as desigualdades delas resultantes, tais críticas contribuem para uma educação jurídica emancipatória.

A CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE SOBRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E A SITUAÇÃO DO PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNOS PCD NA REDE DE ENSINO BRASILEIRA: 2017 À 2019

Laura Beatriz Pessoa da Fé — 2024-07-02

A Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (PCD) mostrou-se marco histórico no avanço da equidade social. Para efetivar o direito à educação, é prevista à figura do professor auxiliar, que vem sendo implementada inadequadamente. Assim, o objetivo do presente trabalho é analisar a garantia do profissional de apoio especializado para alunos com deficiência. Utilizando pesquisa bibliográfica e observação, chegou-se à conclusão que, mesmo com a garantia legal, falta maior regulamentação sobre a qualificação desse profissional, bem como a real inserção dele em sala de aula.

LITERATURA E CÁRCERE: UMA EXPERIÊNCIA NO CLUBE DE LEITURA APAC/MACAU

Jairo Gabriel Leonez dos Santos — 2024-07-02

O presente trabalho aborda as experiências de leitura desenvolvidas na Associação de Assistência aos Condenados (APAC) a partir do Clube de Leitura APAC/Macau e visa transparecer a importância da literatura no sistema prisional, a partir do desenvolvimento desta vivência. Como procedimento metodológico foram empregados círculos de leitura semanais na APAC/Macau baseados no livro “Círculos de leitura e letramento literário” de Rildon Cosson, além de observações participantes que tiveram como um dos resultados o relato em questão. Conclui-se o valor imprescindível da literatura no cárcere, sendo ela um instrumento na construção de um modelo prisional ressocializador e mais humanitário.

A TEORIA DA MARGEM DE APRECIAÇÃO NACIONAL E O JULGAMENTO DO CASO KONRAD VS GERMANY DO TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS: PODE O ESTADO PROIBIR A PRÁTICA DO ENSINO DOMICILIAR?

Elenita Araújo e Silva Neta — 2024-07-02

A problemática do artigo é: pode o Estado proibir a prática do ensino domiciliar pelos pais invocando a teoria da margem de apreciação? Logo, parte-se da hipótese que o ente estatal não pode proibir a educação em casa no seu território, tendo em vista a existência do direito de acesso à educação na Convenção Europeia de Direitos Humanos (Art. 2º do Protocolo Adicional). Assim, utilizou-se um método dedutivo e pragmático, concluindo que o Estado pode proibir a prática do homeschooling, prevalecendo – dessa forma - a teoria da margem de apreciação nacional.

SOBRE PRINCÍPIOS E REGRAS: UMA CRÍTICA À DISTINÇÃO DE DWORKIN

Altecir Bertuol Junior — 2024-07-02

O objetivo da pesquisa foi verificar a consistência da tese de Ronald Dworkin sobre a diferenciação entre princípios e regras a partir da forma como os conflitos entre uns e outras são solucionados. Para tanto, são apresentadas situações abstratas realizáveis em que o choque entre regras poderia ser dirimido sem a invalidação de qualquer delas e de maneira provisória. Foram, ainda, expostas conjunturas hipotéticas nas quais o embate entre princípios resulta em uma solução definitiva. Como resultado, constatou-se que o critério proposto por Dworkin não demonstra plena capacidade de distinguir regras de princípios.

INICIATIVA PRIVATIVA DE PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UM ESTUDO SOBRE O POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Luighi Ferrer Rocha Bezerra — 2024-07-02

Na presente pesquisa, discute-se a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incidência de regras da iniciativa privativa das leis às Propostas de Emenda à Constituição nos âmbitos nacional e estadual. Para tal, mediante estudo das ADIs 2.966 e 3.848, consulta-se a possibilidade de emenda constitucional de iniciativa parlamentar tratar sobre assuntos que, em caso de propositura de projeto de lei, teriam iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Conclui-se haver invalidação à simetria do processo legislativo, já que é adotada a regra da iniciativa reservada para as emendas às Constituições Estaduais, mas não à Constituição Federal.

O DIREITO DE FAMÍLIA NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER

Alice Maria Silva de Aquino — 2024-07-02

O presente artigo discorre sobre a influência do direito de família no combate à violência doméstica contra a mulher. É revelada a influência de normas jurídicas pautadas em uma cultura historicamente patriarcal e as mudanças a partir dos princípios constitucionais no Direito de família. Para isso, foi realizada uma revisão bibliográfica e levantamento de dados acerca do tema por meio de artigos de revista, Constituição Federal, Código Civil 1916 e 2002, Lei 11.340/2006 e julgados dos tribunais superiores.

DIAGNÓSTICO SOBRE A APLICAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NA ANÁLISE DA REFORMA TRABALHISTA PELOS JUÍZES DE 1ª INSTÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

Richardy Videnov Alves dos Santos — 2024-07-02

Ainda são raras na prática forense brasileira decisões judiciais que apliquem o controle de convencionalidade ou mesmo que invoquem tratados internacionais de direitos humanos como fundamento jurídico principal. Diante desse cenário, este artigo visa examinar se os juízes de 1º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – TRT 13 (PB) têm se valido ou não do controle de convencionalidade para examinar a adequação da Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, e, em caso positivo, se sua aplicação observa as diretrizes elaboradas pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

SIMBOLISMO NO DIREITO: ESTIGMATIZAÇÃO E CONVERSÃO DE VALORES A PARTIR DO DIREITO PENAL SIMBÓLICO

Rafael Costa Nakamura — 2024-07-02

O presente artigo objetiva discutir a presença inapropriada do Sistema Simbólico dentro do Direito Penal, a partir da metodologia de pesquisa qualitativa e exploratória e mediante revisão bibliográfica. A pesquisa analisa os reflexos causados pela criação de normas simbólicas para confirmar demandas sociais de aplicabilidade seletiva entre os “cidadãos” e “inimigos” – que serão apresentados ao longo do artigo. Por conseguinte, propõem-se elementos para a solução da problemática com a inserção da Criminologia Crítica. Conclui-se que os símbolos alteram o tripé Fato, Valor e Norma, versados na Teoria Tridimensional do Direito, pois os valores a serem considerados assumem intenções implícitas.

O ESTADO DA ARTE DAS TRAVESTIS E MULHERES TRANSEXUAIS NA POLÍTICA ELEITORAL: UMA REVISÃO DE LITERATURA

Anderson Moreira — 2024-07-02

O objetivo do artigo é compreender o atual estado das pesquisas acadêmicas sobre travestis e mulheres transexuais na política eleitoral, buscando quais são os próximos passos para a academia na compreensão da sua ocupação dos espaços públicos. A partir do método bibliográfico e documental. Em considerações finais, constatou-se que as produções científicas apontam sempre para a necessidade real de que pessoas integrantes de grupos sociais marginalizados, em especial travestis e mulheres transexuais, ocupem espaços decisórios como estratégia para a realização e conquista de seus direitos.