Revista FIDES

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FIDES UFRN — Qua, 14 Jun 2023 00:00:00 +0000

FIDES UFRN

A CARACTERIZAÇÃO DO ASSÉDIO MORAL OBSTÉTRICO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Thiago Vale Pestana — Qua, 14 Jun 2023 00:00:00 +0000

A Violência Obstétrica pode ser definida como práticas contra a saúde sexual e reprodutiva da mulher grávida, podendo ainda considerar-se uma apropriação do corpo da mulher, marcado por um tratamento desumanizado. Suas principais tipificações são: violência física, psicológica e sexual. Diante disso, o objetivo do presente estudo consiste em analisar a caracterização do assédio moral obstétrico, enquanto espécie do gênero violência obstétrica e suas consequências no direito brasileiro. Por fim, concluiu-se ser imperiosa a criação de legislação específica que trate do assédio moral obstétrico no contexto do ordenamento jurídico pátrio com o propósito de oferecer mais segurança às mulheres gestantes.

O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, SAÚDE PSÍQUICA E A RELAÇÃO COM O NEOLIBERALISMO

Patrícia Moreira de Menezes, Paulo Ricardo Opuszka — Qua, 14 Jun 2023 00:00:00 +0000

Trata-se de reflexão crítica articulando o assédio moral e os danos à saúde psíquica ao modelo de sociabilidade capitalista em sua face atual: o neoliberalismo. A produção do sujeito neoliberal, traz a empresa e a concorrência para todas as relações da vida e altera a subjetividade do trabalhador, que agora é um empresário de si, responsável único pelos fracassos. Esta racionalidade traz um diagnóstico clínico de assédio e depressão. A teoria de base veio de Dardot e Laval no ensaio sobre a racionalidade neoliberal. Conclui-se que o neoliberalismo é o grande assediador e causador do adoecimento psíquico dos sujeitos.

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) E ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Zéu Palmeira Sobrinho — Qua, 14 Jun 2023 00:00:00 +0000

O artigo ora apresentado trata do impacto dos sistemas de decisões, fundamentados na inteligência artificial, e tem por objetivo debruçar-se sobre os efeitos de tais modalidades decisórias tanto na esfera de aplicação do direito do trabalho quanto na esfera da chamada política criminal atuarial. A pergunta de partida consiste em se saber se as tecnologias de gestão de pessoal, que utilizam a inteligência artificial, estão a influenciar a reprodução de assédio moral nas relações de trabalho. Utilizando-se do método da pesquisa bibliográfica e da análise documental, conclui-se que os sistemas de decisões automatizadas, baseados na aplicação de algoritmos, se não forem submetidos a uma moderação externa e a um democrático controle sociopolítico, tendem a estimular a permissibilidade de condutas que disseminam preconceitos e assédio moral nas relações de trabalho.

A GUERRILHA BRINCANTE CONTRA OS PARAÍSOS ARTIFICIAIS: CONTRIBUIÇÕES PARA UMA VISÃO COMPLEXA E DESCOLONIZADA DOS DIREITOS DA CRIANÇA

Danilo Sardinha Marcolino — Qua, 14 Jun 2023 01:14:32 +0000

O artigo baseia-se numa crítica epistemológica, metodologicamente fundamentada a partir da revisão de literatura, aos paradigmas da Teoria do Direito que circunscrevem os direitos humanos das crianças, fundamentando-se no valor adultocêntrico de sociedade moderno-colonial. Para uma resposta possível sobre o questionamento principal, este artigo utiliza-se prioritariamente das contribuições das chamadas “Teoria Crítica dos Direitos Humanos” e “Teorias Decoloniais”. Em suma, a partir da chamada “guerrilha brincante”, enquanto uma possível metodologia crítica para a (re) construção de paradigmas, compreende-se a potencialidade de se romper aos “paraísos artificiais” das legislações a respeito dos Direitos da Criança.

A INAPLICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NACIONALMENTE DETERMINADA BRASILEIRA: UMA ANÁLISE SOBRE O CAMINHO PERCORRIDO PELO BRASIL NAS AÇÕES CLIMÁTICAS MUNDIAIS

Jahyr-Philippe Bichara, Gabriele Cristine de Oliveira — Qua, 14 Jun 2023 12:16:04 +0000

As mudanças climáticas possuem inquestionável relevância no cenário mundial, haja vista que impactam diretamente a vida no planeta em todos os aspectos. Considerando sua evidente importância nas discussões internacionais, o presente trabalho, por meio da pesquisa doutrinária e legislativa, analisa os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris, avaliando como instrumentos fundamentais para o combate às mudanças do clima, a exemplo das Contribuições Nacionalmente Determinadas, são implementados pelo ordenamento jurídico brasileiro. Observa-se, então, um sistema inovador, mas que devido ao caráter flexível, pode dar margem para uma postura pouco ambiciosa do Brasil e de inaplicação dos objetivos do Acordo.

ASSÉDIO MORAL E GÊNERO NO NEOLIBERALISMO: UMA ANÁLISE NO MODELO TEÓRICO DE NANCY FRASER

Maria José Goulart Vieira, Pamela Pereira Prestupa — Qua, 14 Jun 2023 12:24:22 +0000

Este artigo visa analisar o assédio moral no sistema neoliberal, baseado no modelo teórico de Nancy Fraser. Para tanto, apresenta-se a contribuição da autora sobre o tema na contemporaneidade, fazendo um diagnóstico da sociedade atual e das demandas por justiça. O estudo das questões de reconhecimento e redistribuição é feito por meio de um diagnóstico da atual sociedade: neoliberal e globalizada. Neste cenário, busca-se demonstrar a ligação do sistema neoliberal e as questões de gênero, que tem vinculação a outras coletividades, as quais constituem grupos que sofrem de relações cotidianas perpetradas por violências, como assédio moral, exploração, estereotipação e rebaixamento.

ASSÉDIO MORAL: OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Claudio David de Souza, Denise Pereira do Rego — Qua, 14 Jun 2023 12:30:47 +0000

O presente artigo tem por objetivo contribuir com o tema do Assédio Moral, tão presente no dia a dia dos brasileiros, mas carente de debate no país. O assunto merece atenção, especialmente sob a ótica jurídica, porque a produção acadêmica sobre o assunto ainda é escassa. O assédio moral tratado aqui diz respeito ao mundo laboral no âmbito das instituições, relacionado diretamente aos princípios norteadores da administração pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

AUTONOMIA EXISTENCIAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PERANTE O PODER FAMILIAR: UMA ANÁLISE A PARTIR DO EPISÓDIO “ARKANGEL” DE “BLACK MIRROR”

Qua, 14 Jun 2023 12:40:55 +0000

A partir do suporte da arte, episódio Arkangel da série Black Mirror, o presente artigo reflete o espaço da heterodeterminação dos pais na criação dos filhos. Para tanto, primeiro se faz um breve relato dos fatos relevantes da obra de arte escolhida, após se discute a autonomia existencial da criança e adolescente, para, a partir da obra de arte, debater a noção de construção progressiva do discernimento. A pesquisa é, quanto à fonte, bibliográfica e documental, se desenvolve pelo exposto em artigos e livros e utiliza, como outras fontes, a legislação e a obra de arte.

BLACK MIRROR E DIREITO: A NOVA CONFIGURAÇÃO DA PRIVACIDADE NA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO A PARTIR DE “TODA A SUA HISTÓRIA”

Anna Emanuella Nelson dos Santos Cavalcanti da Rocha — Qua, 14 Jun 2023 12:49:02 +0000

A privacidade e suas repercussões são essenciais à dignidade da pessoa humana, requerendo urgência na democratização do interesse por sua tutela. O artigo estrutura-se da seguinte forma: faz-se exposição do episódio “Toda a sua história”, pela narrativa dos fatos mais relevantes, depois, analisar-se-á a nova configuração da privacidade na sociedade de rede, por último, será discutido, a partir do episódio, os conflitos entre privacidade e sociedade de rede. Utilizará, como fonte de pesquisa, a bibliográfica e documental, pois se desenvolve pelo exposto em artigos, livros, legislação e a obra de arte.

DIREITO, HERMENÊUTICA E JUSTIÇA: A CONSTRUÇÃO DE DIÁLOGOS PARA A JUSTIÇA AMBIENTAL APLICADA AO CONTEXTO DOS DESASTRES AMBIENTAIS

Karoline Fernandes Pinto Lopes, Yanko Marcius de Alencar Xavier — Qua, 14 Jun 2023 13:02:17 +0000

Direito, hermenêutica e justiça são conceitos que se relacionam no discurso normativo de qualquer ordenamento jurídico. O presente trabalho buscará realizar a análise de tais elementos à luz da doutrina ambiental. O conceito de justiça e sua relação com o Direito serão desenvolvidos com base nos ensinamentos de Hans Kelsen e Alf Ross. A pesquisa possui cunho teórico e objetivo exploratório, haja vista o estado ainda embrionário das investigações sobre o tema. O método dedutivo será empregado com uma abordagem qualitativa. Para construir a narrativa, serão utilizadas fontes secundárias, tais como pesquisa bibliográfica e documental.

DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEMOCRACIA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA TEORIA DA PONDERAÇÃO DE ALEXY

Jorge Adriano da Silva Junior — Qua, 14 Jun 2023 00:00:00 +0000

O artigo tem como objetivo compreender as insuficiências da teoria da ponderação de Alexy e de sua concepção de democracia, para a solução de conflitos de direitos fundamentais. Por meio de uma pesquisa bibliográfica, à luz da teoria dos sistemas sociais, identificou-se problemas na teoria da ponderação de Alexy e sua concepção democrática. Assim, concluiu-se que a correta aplicação dos direitos fundamentais depende da observação da dimensão conflitiva da sociedade moderna, bem como de sua função de contenção da expansão destrutiva dos sistemas sociais uns sobre os outros, assegurando a diferenciação funcional e manutenção do Estado Democrático de Direito.

ENTRE TANQUES E TOGAS: EXISTE JUSTIÇA MILITAR DEMOCRÁTICA?

Laura Mastroianni Kirsztajn — Qua, 14 Jun 2023 13:20:00 +0000

Este artigo propõe-se a discutir o autoritarismo na Justiça Militar brasileira e, nesse sentido, investigar se existe justiça militar democrática. Por meio da doutrina sobre autoritarismo e justiça militar, fez-se conceituação de autoritarismo, seguida da descrição do modelo de justiça militar adotado no Brasil e sua construção histórica. Ainda, buscou-se compreender a lógica por trás dessa instituição e como se justifica sua existência. Conclui-se que a justiça militar é antidemocrática em sua construção histórica, nas suas práticas, no modelo adotado, nas normativas militares existentes e na própria lógica militarizada. Há, portanto, uma inescapável oposição entre preceitos democráticos e militares.

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS COMO MEDIDA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS: CONTRIBUTOS DO CASO CHEVRON E DA SEC Nº 8.542

Maria Clara Araújo de Almeida — Qua, 14 Jun 2023 13:42:02 +0000

O presente artigo analisa a tentativa de homologação de sentença estrangeira SEC nº 8.542 do Superior Tribunal de Justiça, referente àquela produzida no Equador que condenou a empresa Chevron por danos ambientais. Busca-se enfatizar a importância da homologação de sentenças estrangeiras sobre violações cometidas por empresas multinacionais e transnacionais para efetiva proteção dos direitos humanos. Partindo de uma análise bibliográfica do tema, faz-se um estudo de caso documental do inteiro teor da decisão. Conclui-se apontando o padrão internacional de impunidade de grandes empresas por violações de direitos humanos, sendo necessário regulamentar a responsabilidade corporativa, garantindo a proteção dos mais vulneráveis.

INEXPRESSIVIDADE PARA ELEGER, SUFICIÊNCIA PARA REPRESENTAR: UMA ANÁLISE SOBRE O PERFIL DAS CANDIDATURAS COLETIVAS E O ELEITORADO NATALENSE NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020

Lorenna Medeiros Toscano de Brito, Mariana de Siqueira — Qua, 14 Jun 2023 13:55:20 +0000

Os mandatos coletivos surgem como alternativa à democracia participativa tradicional, com promessas de inclusão e diversidade. Esse artigo tem como recorte a cidade de Natal, no Rio Grande do Norte, que, em 2020, registrou a candidatura de 06 mandatos coletivos. Desse modo, propôs-se analisar se o perfil das candidaturas correspondiam ao eleitorado e se eram suficientes à representação política feminina. A metodologia utilizada para isso é quali-quantitativa com objetivo descritivo. Assim, foram coletados dados no TSE e mídia alternativa. Por fim, observou-se a inexpressividade nas eleições e insuficiência representativa, deflagrando a necessidade de regulamentação para maior abrangência.

JUSTIÇA EM SÓFOCLES: FIAT JUSTITIA, EAT PEREAT MUNDUS

Janicleide Marques Lima, Sérgio Ricardo Ribeiro Lima — Qua, 14 Jun 2023 14:02:36 +0000

O objetivo deste estudo é elucidar, na obra de Sófocles, elementos trágicos presentes na Poética e sua relação com o agir ético, bem como a virtude presente na Ética a Nicômaco, para a compreensão da universalidade da justiça. Emprega-se o método hermenêutico na interpretação da obra de Sófocles, principalmente nas deliberações e escolhas do Édipo-Rei, visando trazer elementos que proporcionem valores morais em consonância aos escritos de Aristóteles. Como conclusão, percebe-se na sabedoria prática das ações virtuosas, presente na disposição trágica do erro (harmatía) e de seu julgamento, um dos elementos propulsores dos acordos e valores moralmente construídos.

KELSEN EM MOVIMENTO: A NORMA FUNDAMENTAL ENTRE A FICÇÃO JURÍDICA E A HIPÓTESE LÓGICO-TRANSCENDENTAL

Marco Volpini Micheli — Qua, 14 Jun 2023 14:07:55 +0000

O presente artigo objetiva apresentar os aspectos gerais da teoria de Hans Kelsen e a relevância da norma fundamental, concebida ora enquanto ficção jurídica, ora como hipótese lógico-transcendental. Empreendida a partir do método dedutivo, a pesquisa apoia-se na revisão da literatura sobre o tema, a qual permite que se faça um cotejo entre as teses do autor e as diversas interpretações dos seus estudiosos. Conclui-se que Kelsen revisitou sua teoria em diversos momentos de sua trajetória intelectual, divergindo quanto à natureza da sua norma fundamental.

O DIÁLOGO INTERJURISDICIONAL ENTRE O ESTADO BRASILEIRO E O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS E A TEORIA PURA DO DIREITO KELSENIANA

Ana Cybelle Fernandes da Costa — Qua, 14 Jun 2023 14:14:01 +0000

O presente estudo tem como objetivo confrontar os pensamentos expostos por Hans Kelsen na obra Teoria Pura do Direito com a teoria heterárquica do diálogo interjurisdicional. Foi utilizado o método de abordagem indutivo, pesquisa do tipo qualitativo e adotada a técnica de coleta da documentação indireta, através de pesquisa documental e bibliográfica. Obtém-se como conclusão a importância do papel do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos (SIPDH) na mudança de paradigmas interpretativos tratados por Kelsen, sendo tal sistema um grande responsável pela disseminação do diálogo interjurisdicional como novo modelo heterárquico de interpretação e aplicação do Direito.

O DIREITO À EDUCAÇÃO E A RUPTURA DE DESIGUALDADES E EPISTEMICÍDIOS: A ATUAÇÃO DO PROJETO DE EXTENSÃO “ESPERANÇAR”

Alanna Ester Lopes Amorim — Qua, 14 Jun 2023 14:21:02 +0000

A presente pesquisa discute as articulações do racismo, do machismo e da desigualdade social no contexto educacional através das experiências do projeto de extensão da UEPB denominado “Esperançar”. Dessa maneira, por meio da aplicação de um questionário com a comunidade atendida, observou-se que o fomento à literatura feminista antirracista, historicamente silenciada nas grades curriculares do sistema educacional, promoveu maior consciência e criticidade quanto as desigualdades de gênero, raça e classe presentes no país.

OBRIGAÇÃO JURÍDICA E O CONCEITO DE REGRA EM HERBERT HART

Martin Magnus Petiz — Qua, 14 Jun 2023 14:27:39 +0000

O presente trabalho possui o objetivo de reconstruir o conceito de obrigação jurídica proposto por Herbert Hart em “O conceito de direito”, de 1961 (2009). A hipótese é a de que tal conceito não pode ser compreendido sem ser articulado com a noção de regra, a qual vem da filosofia da ação, em especial a partir da obra de Peter Winch. Com isso, a tese de Hart é acompanhada de dois pressupostos importantes, os quais não ficam evidentes na sua obra: primeiro, o de que a obrigação jurídica possui um elemento necessário de intersubjetividade; segundo, o de que ela exige um certo comprometimento do agente.

PRIVACIDADE E CONCORRÊNCIA: EFEITOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA A DEFESA DA CONCORRÊNCIA EM MERCADOS DIGITAIS

Terezinha Alves Brito — Qua, 14 Jun 2023 14:34:37 +0000

O exame do potencial da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para a defesa da concorrência em mercados digitais, insere-se em um debate de extrema atualidade. No intuito de compreender como a regulação da proteção de dados pessoais pode afetar a concorrência, o presente artigo analisa se, e como, a Lei nº 13.709/2018 pode gerar efeitos positivos para a competição entre plataformas digitais. Para tanto, utilizou-se os métodos bibliográfico e documental. Como resultado, concluiu-se que a LGPD, ao regular a exploração de dados pessoais, detém potencial para promover um ambiente mais competitivo entre os negócios baseados em plataformas.

REFLEXÕES SOBRE A CONVIVÊNCIA DOS CIDADÃOS COM DIGNIDADE: O FEDERALISMO BRASILEIRO E OS IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID-19

Karina Cesana Shafferman — Qua, 14 Jun 2023 14:40:24 +0000

Esse artigo realiza considerações acerca da relação entre o Estado e a convivência dos cidadãos com dignidade, ressaltando as diferenças existentes entre os sentidos positivos e negativos de soberania. Também visa analisar os impactos do federalismo na concretização dos direitos. Ainda, pondera sobre os direitos sociais e a sua importância para a dignidade da pessoa humana. Por fim, apresenta as relações entre esses tópicos e as circunstâncias da COVID-19, na medida em que a pandemia contribuiu para destacar as deficiências e precariedades já existentes. Com isso, propõe-se efetuar uma revisão bibliográfica sobre o tema estudado.

TRIBUTAÇÃO E MODA: ALIADOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Carlos André Maciel Pinheiro Pereira, Dayane Nayara da Silva Alves — Qua, 14 Jun 2023 14:47:40 +0000

A presente pesquisa qualitativa analisa o desenvolvimento sustentável, na indústria da moda, através da extrafiscalidade. Emprega o método dedutivo em análises bibliográfica e documental. Entende que a função social da tributação se materializa tanto pela sua função arrecadatória quanto pela extrafiscalidade. Identifica que pela concessão de incentivos fiscais é possível induzir o desenvolvimento sustentável. Compreende que a indústria da moda pode ser beneficiada por incentivos fiscais que tenham como contrapartida a redução dos danos ambientais. Ao término, conclui que se deve repensar, nacionalmente, a política de isenções fiscais, concedidas à indústria da moda, trazendo como contrapartida boas práticas ambientais.