NOVA (REFORMA DA) PREVIDÊNCIA

POR QUE A PEC 06/2019 DEVERIA “POUPAR” APENAS OS MORTOS?

Resumo

O artigo discute a situação do sistema público de previdência, denunciando a inviabilidade do modelo, seja pelo déficit crescente, seja pela capacidade de promover concentração de renda. Analisa-se a importância do controle da atividade fiscal do Estado, destacando pontos positivos e negativos da proposta de reforma previdenciária, sobretudo sobre a racionalidade do modelo de capitalização nocional, especialmente, seus efeitos na estabilidade fiscal e na capacidade de investimento público e privado, que também, reflete sobre o impacto da dinâmica demográfica na previdência social. Por fim, questiona-se a teoria imunizadora dos direitos adquiridos, pois assegura a desigualdade na distribuição de renda da previdência social, muito embora seja uma garantia constitucional.