A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

REFLEXÕES ACERCA DO CONTEÚDO JURÍDICO E SUAS IMPLICAÇÕES

Resumo

O presente artigo aborda o Processo Administrativo Sancionador, em face das garantias constitucionais e ao princípio da presunção de não culpabilidade. Discute-se as garantias constitucionais compartilhadas entre o Processo Penal e o Processo Administrativo Sancionador no contexto pós Constituição Federal de 1988, em atenção às similaridades existentes. Assim, através de uma interpretação extensiva, defende-se a incidência do princípio da presunção de não culpabilidade, juntamente da ampla defesa e do contraditório no âmbito processual administrativo. Finalmente, desdobra-se a análise das consequências de sua aplicação no Processo Administrativo Sancionador e seus reflexos nas dimensões interna e externa processuais.