A PROTEÇÃO AO REFUGIADO E A SOBERANIA NO FECHAMENTO DE FRONTEIRAS

ANÁLISE DO FECHAMENTO TEMPORÁRIO DA FRONTEIRA BRASIL–VENEZUELA

Resumo

O presente trabalho objetiva analisar os aspectos da soberania no fechamento de fronteiras, examinando o fechamento temporário da fronteira Brasil–Venezuela. Efetuando uma investigação documental do trâmite processual do fluxo migratório Venezuela–Brasil e do conflito federativo entre o estado de Roraima e a União, a pesquisa analisa a legislação brasileira e os tratados internacionais, cujos Brasil é signatário, referentes à temática do refúgio. Conclui-se que, ao proibir a entrada de refugiados venezuelanos, houve um descumprimento de regulamentações internacionais e nacionais, vislumbrando-se a necessidade de idealização e efetivação de políticas públicas para coordenar a aplicabilidade legislativa da política imigratória brasileira.