CONTROLE DE MÉRITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELO PODER JUDICIÁRIO

ANÁLISE DOS LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE DO AGENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO AOS ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS

Resumo

O artigo busca esclarecer a noção de ato administrativo e discutir sobre as peculiaridades do ato discricionário e o seu mérito. Trata-se, a partir do estudo legislativo, constitucional, jurisprudencial e doutrinário, da possibilidade de contenção do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. Discute-se qual o limite da discricionariedade destinada ao agente público. Dessa forma, chega-se à conclusão que o controle jurisdicional é necessário sempre que os princípios que regem os atos forem desconsiderados por atos praticados com o limite da discricionariedade superado.