ESTUDO DAS ATECNIAS JURÍDICAS NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4277 À LUZ DA TEORIA LIBERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

Através do julgamento conjunto da ADI n.º 4277 e da ADPF n.º 132, o Supremo Tribunal Federal aplicou a Teoria Liberal dos Direitos Fundamentais decidindo pela constitucionalidade da união estável homoafetiva. Diante disso, o objetivo geral deste trabalho é analisar a decisão mencionada sob a ótica das Teorias dos Direitos Fundamentais, com ênfase na Teoria Liberal. Sobre os objetivos específicos, tem-se o exame do voto do Ministro Relator, e perquirir as alegações destoantes do ordenamento jurídico pátrio. Quanto à tipologia da pesquisa, serve-se do método indutivo, sendo, sobre a natureza, um estudo de caso, lastreado numa análise jurisprudencial documental-bibliográfica.