O ABUSO DOS PRINCÍPIOS À LUZ DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4650

Resumo

O artigo debate a aplicabilidade dos princípios e regras sob o enfoque do abuso dos princípios na tomada de decisão pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4650, que declarou a inconstitucionalidade da doação de empresas para campanhas eleitorais. Essa alegada abusividade principiológica é verificada a partir da construção argumentativa da decisão. Ao final, este trabalho conclui que a ação pautada baseou suas premissas no abuso das normas axiológicas mediante a ausência de pressupostos empíricos que justificassem seus enquadramentos normativos.