DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE DE GÊNERO

REFLEXÕES EM TORNO DA LEI Nº. 38/2018, DE 07 DE AGOSTO

Resumo

O estudo que se apresenta pretende refletir sobre a existência de um pretenso direito à autodeterminação da identidade de gênero. Recorrendo à noção de direito subjetivo e ao fundamento ético-axiológico do mesmo, concluiremos que este é um não-direito, tanto quanto surge revestido de um pendor ideológico que contraria a intencionalidade e a matriz da juridicidade. Além disso, o referido direito não tem em consideração direitos fundamentais de terceiros.