PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

A QUESTÃO DA DIFERENÇA E DA INCAPACIDADE

Resumo

O presente artigo aborda o processo de reconhecimento da capacidade civil das pessoas com deficiência intelectual e de que maneira as alterações no Código Civil de 2002, por meio da Lei nº 13.146/2015, repercutiram no Direito de Família, mostrando o quão capacitista era a legislação brasileira. Ademais, demonstra como a desvinculação dessas pessoas à incapacidade absoluta garantiu-lhes direitos básicos, em sintonia com a Constituição Federal de 1988.