EXTRAFISCALIDADE TRIBUTÁRIA

NOTAS SOBRE SEU LIMITE A PARTIR DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Resumo

O presente trabalho estuda os limites da extrafiscalidade tributária, realizando um corte a partir do princípio da legalidade. A atuação extrafiscal tem sido usada recorrentemente pela Administração Pública, contudo, ela deve observar os limites impostos pela Constituição Federal a fim de não violar os direitos fundamentais dos contribuintes. Pretende-se pesquisar, então, como a legalidade tributária molda a discricionariedade administrativa na utilização extrafiscal dos tributos. Para tanto, utilizou-se do método bibliográfico, com apoio em legislação, doutrina e jurisprudência, e argumentativo-dissertativo. Conclui-se que, ainda que dentro da discricionariedade administrativa, a extrafiscalidade deve se submeter às normas jurídicas, especialmente à finalidade legalmente prevista.