ANÁLISE DA ABUSIVIDADE DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE NOS CONTRATOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Resumo

As cláusulas de fidelidade (ou contratos de permanência) são disposições bastante presentes nos contratos do ramo das telecomunicações.  O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, da ANATEL, prevê algumas regras para essa cláusula, incluindo o tempo de permanência máximo de 12 (doze) meses. Diante dessa norma, algumas operadoras incluíram nos seus contratos a renovação automática do contrato de permanência. O presente artigo possui o intuito de analisar essa prática sob o enfoque legal e jurisprudencial.