A EDUCAÇÃO NA EMANCIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: OS IMPACTOS DA INEFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E O PAPEL DO JUDICIÁRIO

Resumo

O presente trabalho objetiva refletir sobre como ocorre a atuação do Poder Judiciário para decidir, quando diante da inefetividade das políticas públicas educacionais, e seu impacto na construção do ensino infantil de qualidade, especialmente após os 30 anos de vigência do ECA, optando-se pelo método dialético, com a pretensão de compreender esse fenômeno em particular a partir do dinamismo ínsito às relações sociais. Assim, conclui-se que a emancipação das crianças e adolescentes deve ser trazida ao protagonismo, de modo que aeducação urge pela participação dessa parcela da sociedade, na construção das políticas públicas de seu direito.