NOTAS CRÍTICAS SOBRE O ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO CASE MOSSORÓ (RN)

Resumo

O presente estudo analisa como os adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação no Centro de Atendimento Socioeducativo (CASE) de Mossoró (RN) compreendem a execução dos seus direitos previstos no art. 124 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para tanto, foi realizada uma revisão de literatura e trabalho de campo, por meio de entrevistas com grupos focais com cinco adolescentes. Com o estudo, verificou-se que, apesar das garantias previstas nas legislações, os jovens não enxergam a efetivaçãode seus direitos. Observou-se que há uma lacuna entre o que está previsto na lei e o que é efetivado no âmbito institucional.