A LIBERDADE DE EXPRESSÃO EM TEMPOS PANDÊMICOS: DESAFIOS PARA O DIREITO BRASILEIRO FACE À COVID-19

Resumo

A liberdade de expressão é pilar do Estado democrático de direito. Vincula-se ao direito à informação, ao acesso a dados, à educação; é via para esclarecer fatos, porém, oportuniza a proliferação de distorções que se conectam às fakes news. A pandemia COVID-19 marca um período em que informações falsas ou com credibilidade afetada por intervenção de terceiros ou de agentes públicos podem comprometer ou lesionar o interesse público. No esteio da metodologia constitucional e do método dedutivo, observa-se que as liberdades ostentam limites e devem ser exercitadas de forma compatível com os interesses que transcendem a esfera do indivíduo.