O LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO E AS PROPOSTAS DE SUA SUPRESSÃO E ALTERAÇÃO PELO PROJETO DE LEI Nº 3.729 DE 2004

Resumo

O licenciamento ambiental, enquanto um dos instrumentos de gestão da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), é tido como a expressão do poder de polícia ambiental, haja vista que o seu alicerce se encontra estabelecido sob a primazia do interesse público sobre o particular, com vistas a assegurar o direito difuso e transgeracional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, diante das propostas de supressão e alteração desse processo administrativo, faz-se necessário analisar, com apoio de uma metodologia baseada na pesquisa bibliográfica e documental, os avanços e retrocessos trazidos pelo Projeto de Lei nº 3729/04.