A ORDENAÇÃO ESTATAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
Palavras-chave:
Poder de polícia, Supremacia constitucional, Juridicidade de excepcionalidade, Igual consideração e respeito, LegitimidadeResumo
Este estudo analisa em que medida é legítima a restrição de direitos fundamentais, por meio de atos normativos expedidos pela Administração Pública, no contexto da pandemia do coronavírus. A pesquisa, por meio de uma abordagem indutiva e utilizando-se de um procedimento investigativo preponderantemente bibliográfico, busca verificar a hipótese de que as limitações aos direitos fundamentais, pela Administração ordenadora, são legítimas quando se ajustam às possibilidades semânticas e aos valores subjacentes ao Texto Constitucional, de onde são extraídos os parâmetros de justiça consubstanciados na necessidade de demonstração de igual respeito e consideração pela vida de todos os membros da comunidade política.Downloads
Publicado
2022-04-29
Como Citar
CABREIRA, T. da S. A ORDENAÇÃO ESTATAL E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. Revista FIDES, [S. l.], v. 13, n. 1, p. 449–469, 2022. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/638. Acesso em: 17 jun. 2025.
Edição
Seção
Artigos Científicos Não Temáticos