HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS COMO MEDIDA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS: CONTRIBUTOS DO CASO CHEVRON E DA SEC Nº 8.542
Palavras-chave:
Caso Chevron, SEC nº 8.542, Direito Internacional Privado, Empresas e Direitos Humanos, Homologação de Sentença EstrangeiraResumo
O presente artigo analisa a tentativa de homologação de sentença estrangeira SEC nº 8.542 do Superior Tribunal de Justiça, referente àquela produzida no Equador que condenou a empresa Chevron por danos ambientais. Busca-se enfatizar a importância da homologação de sentenças estrangeiras sobre violações cometidas por empresas multinacionais e transnacionais para efetiva proteção dos direitos humanos. Partindo de uma análise bibliográfica do tema, faz-se um estudo de caso documental do inteiro teor da decisão. Conclui-se apontando o padrão internacional de impunidade de grandes empresas por violações de direitos humanos, sendo necessário regulamentar a responsabilidade corporativa, garantindo a proteção dos mais vulneráveis.Downloads
Publicado
2023-06-14
Como Citar
ALMEIDA, M. C. A. de. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS COMO MEDIDA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS: CONTRIBUTOS DO CASO CHEVRON E DA SEC Nº 8.542. Revista FIDES, [S. l.], v. 14, n. 1, p. 248–265, 2023. Disponível em: https://revistafides.ufrn.br/index.php/br/article/view/671. Acesso em: 12 jul. 2025.
Edição
Seção
Artigos Científicos Não Temáticos