PRIVACIDADE E CONCORRÊNCIA: EFEITOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PARA A DEFESA DA CONCORRÊNCIA EM MERCADOS DIGITAIS

Resumo

O exame do potencial da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para a defesa da concorrência em mercados digitais, insere-se em um debate de extrema atualidade. No intuito de compreender como a regulação da proteção de dados pessoais pode afetar a concorrência, o presente artigo analisa se, e como, a Lei nº 13.709/2018 pode gerar efeitos positivos para a competição entre plataformas digitais.  Para tanto, utilizou-se os métodos bibliográfico e documental. Como resultado, concluiu-se que a LGPD, ao regular a exploração de dados pessoais, detém potencial para promover um ambiente mais competitivo entre os negócios baseados em plataformas.