A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR BRASILEIRO NO COMÉRCIO ELETRÔNICO INTERNACIONAL: UMA ANÁLISE FRENTE AO FENÔMENO SHEIN

AN ANALYSIS IN FACE OF THE SHEIN PHENOMENON

Resumo

O presente artigo analisa a efetivação da proteção ao consumidor no comércio eletrônico transnacional no mundo globalizado, considerando-a como um direito fundamental universal. Para isso, utiliza-se do caso prático do fenômeno Shein no exame das implicações jurídicas quanto ao direito consumerista voltado a resguardar o consumidor em sua hipossuficiência e vulnerabilidade. Ao fim, demonstra-se que apesar das lacunas, a doutrina e o judiciário auxiliam na completude do direito do consumidor brasileiro. No intuito de fundamentar o trabalho, recorre-se à pesquisa bibliográfica, realizando exame documental, de doutrina e normativas internacionais e nacionais.