DIAGNÓSTICO SOBRE A APLICAÇÃO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NA ANÁLISE DA REFORMA TRABALHISTA PELOS JUÍZES DE 1ª INSTÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

Resumo

Ainda são raras na prática forense brasileira decisões judiciais que apliquem o controle de convencionalidade ou mesmo que invoquem tratados internacionais de direitos humanos como fundamento jurídico principal. Diante desse cenário, este artigo visa examinar se os juízes de 1º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região – TRT 13 (PB) têm se valido ou não do controle de convencionalidade para examinar a adequação da Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, e, em caso positivo, se sua aplicação observa as diretrizes elaboradas pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.