Emerenciano, L.M. e Silva, D.C.N. e 2019. A PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR: REFLEXÕES ACERCA DO CONTEÚDO JURÍDICO E SUAS IMPLICAÇÕES. Revista FIDES. 10, 1 (jul. 2019), 119–135.