[1]
Chaves, G.I.G. e Saraiva, B.N. 2019. O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO DO TCU: UM EXAME DA SÚMULA Nº 347 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL E JURISPRUDENCIAL BRASILEIRA. Revista FIDES. 10, 1 (jul. 2019), 341–360.